Altera o art. 3º da Lei nº 8.100 (PL 4760/2005)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly apresentou o PL 4760/2005 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 3º da Lei nº 8.100, de 5 de dezembro de 1990.
Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly apresentou o PL 4760/2005 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 3º da Lei nº 8.100, de 5 de dezembro de 1990.
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