Altera o art. 4º da Lei nº 8.745 (PL 4775/2016)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly apresentou o PL 4775/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 4º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly apresentou o PL 4775/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 4º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
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