Altera o art. 4º da Lei nº 9.429, que "Dispõe sobre prorrogação de prazo para renovação de Certificado de Entidades de Fins (PL 7225/2002)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly apresentou o PL 7225/2002 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 4º da Lei nº 9.429, de 26 de setembro de 1996, que "Dispõe sobre prorrogação…