Altera o art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.250 (PL 3219/2008)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly apresentou o PL 3219/2008 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly apresentou o PL 3219/2008 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Carregando a versão completa…