Altera o caput do art. 294 da Lei nº 6.404, que "Dispõe sobre as Sociedades por Ações" (PL 1897/2007)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly apresentou o PL 1897/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o caput do art. 294 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que "Dispõe sobre as…