Altera o inciso VIII do art. 3º da Lei nº 9.294 (PL 5823/2001)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly apresentou o PL 5823/2001 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o inciso VIII do art. 3º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "Dispõe sobre…