Altera os valores dos danos pessoais cobertos pela Lei nº 6.194 (PL 6703/2013)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly apresentou o PL 6703/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os valores dos danos pessoais cobertos pela Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974.