Aumentar o percentual mínimo de assentos nos veículos de transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbano e de vagas de estacionamento destinadas a (PL 76/2025)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly apresentou o PL 76/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o § 2º do art. 39 e o § 1º do art. 41 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003-…