Autoriza a cessão, em comodato, às associações de artistas, de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento (PL 9584/2018)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly apresentou o PL 9584/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Autoriza a cessão, em comodato, às associações de artistas, de mercadorias abandonadas,…