Autoriza a doação ou cessão, em comodato, preferencialmente às associações de artistas e coletivos culturais, de mercadorias apreendidas, abandonadas (PL 2382/2025)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly apresentou o PL 2382/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Autoriza a doação ou cessão, em comodato, preferencialmente às associações de artistas e…