Autoriza a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT a celebrar contratos de parceria público-privada, nos termos da Lei nº 11.079 (PL 5039/2025)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly apresentou o PL 5039/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Autoriza a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT a celebrar contratos de…