Autoriza, nos termos do § 3º do art. 164 da Constituição Federal (PL 5408/2005)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly apresentou o PL 5408/2005 com autoria principal. Ementa oficial: Autoriza, nos termos do § 3º do art. 164 da Constituição Federal, que até cinco por cento…