Concede isenção do imposto sobre produtos industrializados (IPI), aos veículos automóveis, destinados a transporte de mercadoria, quando adquiridos por feirantes (PL 4413/1998)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly apresentou o PL 4413/1998 com autoria principal. Ementa oficial: Concede isenção do imposto sobre produtos industrializados (IPI), aos veículos automóveis,…