Concede remissão de débitos com a Fazenda Nacional e dá outras providências (PL 5451/2016)

Luiz Carlos Hauly · PODE

Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly apresentou o PL 5451/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Concede remissão de débitos com a Fazenda Nacional e dá outras providências.

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