Cria rito especial para apuração dos processos judiciais de natureza penal de candidato registrado para concorrer a mandato eletivo e dá outras (PLP 372/2008)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly apresentou o PLP 372/2008 com autoria principal. Ementa oficial: Cria rito especial para apuração dos processos judiciais de natureza penal de candidato…