Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.989 (PL 6118/2002)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly apresentou o PL 6118/2002 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que "dispõe…