Dá nova redação ao § 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 406, que "estabelece normas gerais de direito financeiro (PLP 285/2002)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly apresentou o PLP 285/2002 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao § 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, que…