Dá nova redação ao art. 8º da Constituição Federal (PEC 102/1995)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly apresentou o PEC 102/1995 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao art. 8º da Constituição Federal.
Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly apresentou o PEC 102/1995 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao art. 8º da Constituição Federal.
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