Dá nova redação ao caput do art. 13 da Lei nº 9.718 (PL 10461/2018)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly apresentou o PL 10461/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao caput do art. 13 da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.