Dá nova redação ao inciso II, § 1º, do art. 40 da Constituição Federal (PEC 355/2001)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly apresentou o PEC 355/2001 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao inciso II, § 1º, do art. 40 da Constituição Federal.