Dá nova redação ao inciso II do art. 1º da Lei nº 7.670 (PL 2839/2000)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly apresentou o PL 2839/2000 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao inciso II do art. 1º da Lei nº 7.670, de 8 de setembro de 1988,…