Destina parcela da arrecadação do Imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte (PL 205/2007)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly apresentou o PL 205/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Destina parcela da arrecadação do Imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer…