DETERMINA A RESPONSABILIDADE DO MUNICIPIO EM TRECHOS DAS RODOVIAS QUE ATRAVESSAM SUAS AREAS URBANAS (PL 1883/1996)

Luiz Carlos Hauly · PODE

Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly apresentou o PL 1883/1996 com autoria principal. Ementa oficial: DETERMINA A RESPONSABILIDADE DO MUNICIPIO EM TRECHOS DAS RODOVIAS QUE ATRAVESSAM SUAS AREAS…

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