Dispõe a vedação de proibição de suspensão da carteira nacional de habilitação e dá outras providências (PL 10396/2018)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly apresentou o PL 10396/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe a vedação de proibição de suspensão da carteira nacional de habilitação e dá outras…