Dispõe sobre a aplicação de multa pela divulgação de informações falsas pela rede social e dá outras providências (PL 7604/2017)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly apresentou o PL 7604/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a aplicação de multa pela divulgação de informações falsas pela rede social e…