Dispõe sobre a co-responsabilidade civil do Clube Visitante pela conduta imprópria de seus torcedores em jogos realizados fora de seu campo e (PL 4071/2024)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly apresentou o PL 4071/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a co-responsabilidade civil do Clube Visitante pela conduta imprópria de seus…