Dispõe sobre a devolução dos valores cobrados a título de Programa de Integração Social e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (PL 7473/2010)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly apresentou o PL 7473/2010 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a devolução dos valores cobrados a título de Programa de Integração Social e…