Dispõe sobre a fiscalização do cálculo, da destinação e da aplicação dos recursos provenientes das compensações financeiras de que tratam as Leis (PL 4859/2001)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly apresentou o PL 4859/2001 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a fiscalização do cálculo, da destinação e da aplicação dos recursos…