Dispõe sobre a fiscalização e aplicação dos recursos oriundos da arrecadação das loterias federais e dá outras providências (PL 2119/2007)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly apresentou o PL 2119/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a fiscalização e aplicação dos recursos oriundos da arrecadação das loterias…