Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de segunda via para a expedição de documento furtado ou roubado (PL 4779/2009)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly apresentou o PL 4779/2009 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de segunda via para a expedição de documento…