Dispõe sobre a obrigatoriedade de a União divulgar os recursos públicos destinados à publicidade institucional, de utilidade pública, mercadológica, legal (PL 4579/2016)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly apresentou o PL 4579/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de a União divulgar os recursos públicos destinados à…