Dispõe sobre a obrigatoriedade de legendar as falas da programação das emissoras de televisão (PL 3955/1997)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly apresentou o PL 3955/1997 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de legendar as falas da programação das emissoras de…