Dispõe sobre a perda do direito de receber indenização em caso de acidente de trânsito e dá outras providências (PL 6144/2009)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly apresentou o PL 6144/2009 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a perda do direito de receber indenização em caso de acidente de trânsito e dá…