Dispõe sobre a tipificação criminal da divulgação ou compartilhamento de informação falsa ou incompleta na rede mundial de computadores e dá outras (PL 6812/2017)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly apresentou o PL 6812/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a tipificação criminal da divulgação ou compartilhamento de informação falsa…