Dispõe sobre o acesso e permanência de deficientes visuais acompanhados por cães-guia em locais abertos ao público (PL 4653/2001)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly apresentou o PL 4653/2001 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o acesso e permanência de deficientes visuais acompanhados por cães-guia em…