Dispõe sobre o pagamento dos valores disponíveis no Sistema de Valores a Receber- SRV ao detentor dos créditos e dá outras providências (PL 1019/2024)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly apresentou o PL 1019/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o pagamento dos valores disponíveis no Sistema de Valores a Receber- SRV ao…