Dispõe sobre o regime facultativo de tributação para as microempresas, empresas de pequeno porte e pequenos produtores rurais, denominado Simples 5.0 (PLP 194/2025)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly apresentou o PLP 194/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o regime facultativo de tributação para as microempresas, empresas de pequeno…