Dispõe sobre o repasse pela União Federal aos municípios dos valores superiores ao percentual de 15% da arrecadação em ações e serviços (PL 7763/2010)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly apresentou o PL 7763/2010 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o repasse pela União Federal aos municípios dos valores superiores ao…