Dispõe sobre os saldos residuais dos contratos de operações de crédito celebrados pelos Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas entidades vinculadas (PL 56/2011)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly apresentou o PL 56/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre os saldos residuais dos contratos de operações de crédito celebrados pelos…