Dispor sobre a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte (PLP 7/2024)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly apresentou o PLP 7/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a definição de…