Dispor sobre ampliação de regras de concessão de benefício assistencial de prestação continuada (PL 2362/2007)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly apresentou o PL 2362/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para dispor sobre ampliação de…