Dispor sobre crimes de abuso sexual (PL 4412/1998)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly apresentou o PL 4412/1998 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta arts. à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do…
Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly apresentou o PL 4412/1998 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta arts. à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do…
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