Dispor sobre o valor das tarifas dos serviços prestados pelos permissionários lotéricos e pelos demais correspondentes, e a Lei nº 7.102 (PL 7306/2017)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly apresentou o PL 7306/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o valor das tarifas dos serviços prestados pelos permissionários lotéricos, na…