Eliminar a correção monetária do plano especial de recuperação judicial para microempresas e empresas de pequeno porte, e dá outras providências (PL 7604/2006)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly apresentou o PL 7604/2006 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os arts. 1º, caput; 5º, I; 6º, §§ 4º e 7º; 49; 52, § 4º; e 71, incisos I e II, bem…