Estabelece a execução obrigatória da Lei Orçamentária Anual e dá outras providências (PEC 281/2008)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly apresentou o PEC 281/2008 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece a execução obrigatória da Lei Orçamentária Anual e dá outras providências.