Estabelece a obrigatoriedade do cadastramento e recadastramento de usuários em redes sociais e dá outras providências (PL 4536/2024)

Luiz Carlos Hauly · PODE

Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly apresentou o PL 4536/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece a obrigatoriedade do cadastramento e recadastramento de usuários em redes…

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