Estabelece idade mínima obrigatória de 16 anos para criação e manutenção de contas em plataformas de redes sociais e dá outras providências (PL 6397/2025)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly apresentou o PL 6397/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece idade mínima obrigatória de 16 anos para criação e manutenção de contas em…