Estabelece normas de responsabilidade eleitoral para os ocupantes de cargos majoritários (PL 3458/2004)

Luiz Carlos Hauly · PODE

Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly apresentou o PL 3458/2004 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece normas de responsabilidade eleitoral para os ocupantes de cargos majoritários.

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