Estabelece penalidades pelo descumprimento da Lei nº 9.755 e dá outras providências (PL 1311/2007)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly apresentou o PL 1311/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece penalidades pelo descumprimento da Lei nº 9.755, de 16 de dezembro de 1998 e dá…