Estabelecer valor da taxa de fiscalização de vigilância sanitária nos casos que especifica (PL 1666/2003)
Na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly apresentou o PL 1666/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.782, de 1999, para estabelecer valor da taxa de fiscalização de…